Termos e Condições

Actualizado a 15/02/2016
Actualização gráfica a 29/02 para simplificação do processo de leitura
OS NOSSOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – O usuário ao realizar uma encomenda declara ter tomado conhecimento dos mesmos. Por segurança estes termos são apresentados em todas as encomendas garantindo total transparência para quem realiza compras na nossa plataforma.
Na nossa página poderá encontrar uma grande variedade de artigos aos preços mais competitivos do mercado.

1.Os Equipamentos adquiridos através da Loja Online apenas serão entregues em Portugal e Europa.
2.Todos os Produtos disponibilizados na Loja Online estão de acordo e cumprem os requisitos previstos na legislação portuguesa.
3.Os elementos e as informações transmitidas pelo Cliente no momento da Encomenda gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
4.A Encomenda e a aquisição dos Equipamentos pressupõem a leitura, o conhecimento e a aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições.
5.Reservado o direito de, a todo o tempo, alterar ou rever os presentes Termos e Condições, sendo qualquer alteração divulgada nos presentes Termos e Condições.
6.Não podemos garantir, a todo o tempo, a exatidão e correção da informação disponibilizada na Loja Online sobre os Produtos, obrigando-se, no entanto, corrigiremos eventuais erros assim que sejam detetados.
7.Caso, por facto não imputado a nós, nomeadamente erros humanos ou informáticos, não seja possível garantir o envio de todos os Produtos encomendados, ficamos comprometidos a informar o Cliente deste facto e este terá o direito de cancelar a Encomenda efetuada, sendo-lhe reembolsado o valor que já tenha pago.
8.Ficamos a nós reservado o direito de não concluir uma Encomenda se se verificarem erros nos valores ou nas características dos Equipamentos que decorram de problemas técnicos alheios à sua vontade, informando deste facto o Cliente.
9.Fica a nós reservado o direito de alterar a todo o tempo as condições de comercialização dos Produtos apresentados na Loja Online, nomeadamente o preço, características, serviços e funcionalidades.
10.Todos os preços mencionados incluem IVA à taxa legal em vigor.
11.A oferta apresentada na Loja Online está limitada ao stock existente não sendo o mesmo garantido a 100% não efetuando a plataforma a gestão do mesmo nem do nosso stock interno, stock de fornecedores ou stock de dropshipping.
12.Os dados assinalados no momento da Encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à concretização da Encomenda. A omissão ou inexatidão de tais dados são da exclusiva responsabilidade do Cliente e poderão ter como consequência a não concretização da Encomenda.
13.O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados fornecidos no momento da Encomenda.
14.A morada de entrega será indicada pelo Cliente durante o processo de aquisição. Só serão aceites as Encomendas para entregas em Portugal Continental, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e na União Europeia, não sendo aceites encomendas para entrega em apartados.
15.A Encomenda será expedida até 72h (setenta e duas horas) úteis após a confirmação do pagamento da mesma, salvo situações de rutura de stock. A previsão para a entrega é de 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de expedição, salvo envios para as Regiões Autónomas que poderá ser superior a previsão de entrega devido a factos e impedimentos originados por questões climatéricas.
16.Os meios de envio disponíveis são
a)    Correio registado – (acima de 2kgs a encomenda será enviada via ctt expresso de forma registada com número de seguimento)
17.O Cliente tem à sua disposição as seguintes formas de pagamento:
a)    Transferência bancária;
b)    Depósito bancário;
c) Paypal
18.A Encomenda poderá ser cancelada a pedido do Cliente, sendo tal cancelamento aceite desde que o respetivo pagamento ainda não tenha sido efetuado pelo Cliente.
19.A Encomenda poderá ainda ser cancelada por nossa decisão, reservando-se esta o direito de não aceitar Encomendas quando verificar alguma desconformidade nos dados pessoais fornecidos pelo Cliente ou não forem cumpridos os presentes Termos e Condições.
20.No caso dos Clientes que sejam uma pessoa singular que atue com fins que não integram o âmbito da sua atividade profissional, este poderá exercer o direito legal de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Cliente ou um terceiro indicado por ele adquira a posse física da encomenda remetendo a sua decisão para o email geral@inprint.pt
21.Após o exercício do direito de livre resolução, o Cliente deverá, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, devolver a encomenda, suportando os custos associados a essa mesma devolução.
22.Em caso de exercício do direito de resolução nos termos dos números 19 e 20 anteriores, reembolsaremos o Cliente dos pagamentos recebidos, no prazo de 14 dias após a receção da encomenda nas nossas instalações.
23.O reembolso será feito através de transferência bancária, para o NIB a indicar pelo Cliente aquando do exercício do direito legal de livre resolução
24.Reservamos o direito de reter o reembolso das quantias referidas no número anterior enquanto o Cliente não proceder à devolução do Produto ou apresentar provas da sua devolução.
25.O Cliente será integralmente responsável pela conservação do Produto e não abertura dos invólucros ou violação de selos de garantia que impossibilitem a comercialização do artigo novamente até ao momento da resolução e entrega do mesmo a nós, devendo restituí-lo nas devidas condições, sendo também responsável pela depreciação do Produtto se a manipulação efetuada exceder a que habitualmente é admitida no estabelecimento comercial ou na abertura da encomenda, casos em que não aceitaremos a encomenda e/ou artigo devolvido, reenviando-o ao Cliente por correio postal. O não recebimento do Produto, o seu não levantamento na Estação dos Correios ou o seu reenvio à de volta às nossas instalações será considerado abandono do produto por parte do Cliente, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1318.º do Código Civil, fazendo com que tomemos posse do mesmo por ocupação, sem qualquer formalidade e, consequentemente, utilizá-lo, aliená-lo ou destruí-lo, sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade ou outra obrigação perante o Cliente.
26.Os artigos adquiridos na Loja Online têm uma garantia de 2 (dois) anos excepto consumíveis, brindes e produtos de Impressão.
27.A garantia é prestada nos termos e condições estabelecidas pelo fabricante do Produto em questão.
28.Decorrido o período de garantia, bem como nas situações em que a garantia é afastada devido à verificação de uma causa de exclusão da mesma, os custos inerentes a eventuais reparações técnicas correrão por conta do Cliente.
29.O Cliente declara possuir a capacidade jurídica necessária que lhe permite aceitar os presentes Termos e Condições.
30.O Cliente compromete-se e obriga-se a:
a) respeitar os presentes Termos e Condições e a legislação aplicável;
b)facultar dados exatos, verdadeiros e atuais;
c)não utilizar outra identidade que não a do Cliente ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a sua identidade;
d)observar os limites de máximos de Encomendas definidos nos presentes Termos e Condições;
e)não realizar atividades ilegais ou que atentem contra os nossos direitos ou dos nossos Clientes ou dos restantes utilizadores da Internet;
f)não interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização da Loja Online ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização da Loja Online;
g)não introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam, danifiquem ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas.
31.É reservado a nós o direito de suspender ou fazer cessar o acesso à Loja Online, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Cliente.
32.É reservado a nós o direito de adotar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso violação ou de tentativa da violação dos presentes Termos e Condições, podendo optar por suspender ou bloquear o acesso e a utilização da Loja Online, sem que para o Cliente advenha o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto.
33.É nosso dever disponibilizar o acesso à Loja Online de forma regular e contínua, exceto quando tal não seja possível por razões de sobrecarga imprevisível das redes de distribuição e/ou dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta, ou devido a situações de força maior.
34.Não garantimos que a Loja Online funcione ininterruptamente ou que se encontre livre de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais.
35.Garantimos, a todo o momento, a confidencialidade e a proteção de todos os dados disponibilizados pelos Clientes, nomeadamente dos dados pessoais.
36.É garantido ao Cliente, sem quaisquer custos, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais.
37.O Cliente compromete-se a respeitar e a cumprir todas normas legais respeitantes à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
38.Não seremos responsáveis, em especial, e exceto em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente, decorrentes de:
a)Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos;
b)Extravio de dados, bem como da suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia da Loja Online;
c)Danos acidentais ou voluntários causados ao Cliente por terceiros ou resultantes da sua utilização da Loja Online
39.Não garantimos que as características e funcionalidades dos artigos adquirido pelo Cliente através da Loja Online correspondam às suas expectativas sobre o mesmo.
40.A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
41.Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, Aceitamos que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
42.Normalmente, os transportes tem um seguro mínimo, mas que dificilmente cobre situações de quebra de objetos frágeis, pelo que, no caso  no caso de algum produto cerâmico chegar danificado, não poderemos nos responsabilizar pelo dano, dado que a empresa transportadora rejeitará toda e qualquer responsabilidade.
43.Este documento não dispensa de consulta e conhecimento de Termos e Condições de Venda de Produtos Personalizados e Impressão